Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00012925 | ||
| Relator: | RUI BRITO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO LOCATÁRIO PROVA TESTEMUNHAL CONTRATO VERBAL CLÁUSULA ACESSÓRIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199111120807221 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 685/90 | ||
| Data: | 12/18/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei n. 188/76, de 12 de Março, permite que o locatário possa provar a existência do contrato de arrendamento por meio de prova testemunhal. II - Através do argumento de lógica jurídica, na modalidade "a maiore ad minus" desse argumento, deve ponderar-se que a possibilidade de se provar a existência ou constituição do contrato não escrito é compatível com que se demonstre testemunhalmente cláusula complementar a um contrato escrito de arrendamento para habitação. | ||
| |