Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048439 |  |
CULPA GRAVE
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
NE BIS IN IDEM TRANSGRESSÃO
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027964 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA CULPA GRAVE CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NE BIS IN IDEM TRANSGRESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512140484393 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC OEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 579/93 | ||
| Data: | 03/24/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não viola o princípio da proibição do ne bis in idem, a condenação do arguido em processo sumaríssimo por contravenção relativa à condução sob a influência do álcool e por crime de homicídio por negligência na condução de veículo automóvel sob influência do álcool. | ||
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