Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029283 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PROCESSO PENAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512130487213 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3/95 | ||
| Data: | 05/17/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIS CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro garante um duplo grau de jurisdição, sobre a matéria de apoio judiciário, mas não um duplo grau de recurso. II - Uma tal decisão, proferida em primeira instância como incidente de jurisdição voluntária, em processo penal, não tem acesso ao S.T.J. | ||
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