Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B729
Nº Convencional: JSTJ00032538
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
FALTA DE FORMA LEGAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199706050007292
Data do Acordão: 06/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 179
Data: 02/27/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O contrato de arrendamento rural a cultivador directo, celebrado verbalmente há cerca de 30 anos, mas que não foi reduzido a escrito posteriormente a 1 de Julho de 1989, é nulo (artigo 36 n. 3 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro).
II - Tal nulidade é de conhecimento oficioso se o inquilino não provou que notificou o senhorio para a redução do contrato a escrito e ele se recusou.