Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97P877
Nº Convencional:	JSTJ00035123
Relator:	LOPES ROCHA
Descritores:	IMPEDIMENTO JUIZ JULGAMENTO CONSTITUCIONALIDADE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento:	SJ199801130008773
Data do Acordão:	01/13/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N473 ANO1998 PAG307
Tribunal Recurso:	T CIRC PAREDES
Processo no Tribunal Recurso:	64/96
Data:	02/24/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CONST - DIR FUND. DIR INT PUBL - DIR HOMEM. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira:	CPP ART546 ITÁLIA.
Referências Internacionais:	CONV EUR DIR HOMEM ART6 N1.
Jurisprudência Nacional:
Jurisprudência Internacional:	AC TEDH DE 1992/12/16 IN PUBLICATIONS PAG253. AC TEDH DE 1993/02/24 IN PUBLICATIONS PAG255. AC TEDH DE 1994/04/22 IN PUBLICATIONS PAG286.
Jurisprudência Estrangeira:	SENT T IT DE 1992/05/21 IN CASS PENAL 1993-2909. SENT T IT DE 1989/06/27 IN CASS PENAL 1991 PAG113. SENT T IT DE 1988/11/23 IN CASS PENAL 1991 PAG606.
Sumário :	I - Não fica impedido de intervir no julgamento o juiz que se haja limitado a decidir que determinado facto não era suficiente para alterar a situação prisional do arguido, em prisão preventiva, decretada por outrem. Isso não afecta a sua independência e imparcialidade de julgador. II - Não são inconstitucionais os artigos 410 ns. 2 e 3 e 433 n. 2 do Código de Processo Penal. III - Só há "insuficiência da matéria de facto provada" (alínea a) do n. 2 do citado artigo 410), quando os factos provados forem insuficientes para justificarem a decisão proferida. IV - "A contradição insanável da fundamentação" (alínea b), do preceito) é apenas a que impeça a decisão da causa, na medida em que aquela conduziria logicamente a que esta fosse em sentido oposto. V - "Erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do referido n. 2) é o que não escapa ao comum dos observadores.