Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	041004
Nº Convencional:	JSTJ00009374
Relator:	SA PEREIRA
Descritores:	SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REGIME REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento:	SJ199105160410043
Data do Acordão:	05/16/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N407 ANO1991 PAG186
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	23664/89
Data:	01/24/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A suspensão da pena constitui um instituto que a lei delineou sob a forma e com o conteúdo de um meio autónomo de reacção jurídico-criminal, baseado em "juízo de prognose favorável ao condenado". Pela fé (passe a expressão) como pela confiança de que o mesmo há-de assumir "uma vida futura ordenada e conforme à lei", sob o aval da ameaça da pena, arvorada ao plano do estímulo. E em nome da noção de que uma excessiva permissividade pode conduzir a resultados indesejáveis, se não mesmo perversos. II - A suspensão da pena, de facto, não é uma vexatória ilusão de liberdade ou de uma cruel liberdade adiada. III - Ela é, em determinado sentido, o próprio condenado a esforçar-se por merecer a sua liberdade. E esta não se pede, na superficie daquela, pela contraposição do inexigível. IV - A regra é a da inaplicabilidade do regime da suspensão por todo o período que a mesma estipulada. V - O cumprimento da pena com execução suspensa tem de ser precedido de revogação (artigo 50 do Código Penal) e esta, com apoio no princípio da culpa, não pode ser imposta sem averiguação prévia, onde não há-de faltar a audiência do condenado. VI - Não é hoje admissivel a revogação automática da suspensão da pena. VII - Aquele que, sem culpa, não cumpre as condições da suspensão, não sofre o cumprimento da pena, mas a modificabilidade das condições com as medidas das alíneas a), b) e c) do artigo 50 do Código Penal.