Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037431 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÃO SOCIAL ABUSO DE DIREITO INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801140008832 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1319/95 | ||
| Data: | 05/08/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ARTIGO 6 ARTIGO 58 N1 B. CCIV66 ARTIGO 160 ARTIGO 334. | ||
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| Sumário : | I - Se os factos não ofendem, intolerável ou chocantemente, a consciência social dominante, daí não pode resultar, por via objectiva, o preenchimento do conceito do abuso de direito. II - Se um sócio ou grupo de sócios votar com intenção de obter vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios, a deliberação social é anulável e também o será se apenas houver intenção de causar prejuízo, excepto se, objectivamente, a deliberação tiver de ser a mesma. | ||
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| Decisão Texto Integral: |