Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039052
Nº Convencional: JSTJ00017939
Relator: VILLA NOVA
Descritores: AMNISTIA
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: SJ198705200390523
Data do Acordão: 05/20/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do despacho (ou acórdão) que julgue extinto o procedimento criminal por amnistia.