Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081172
Nº Convencional: JSTJ00006088
Relator: TAVARES LEBRE
Descritores: REGIME
RECURSO
RECURSO DE AGRAVO
VIOLAÇÃO DA LEI
DIREITO ADJECTIVO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199201300811722
Data do Acordão: 01/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2756
Data: 10/23/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : É de agravo e não de revista o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça fundado em violação de lei de processo.