Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038339
Nº Convencional:	JSTJ00026162
Relator:	VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTÁRIAS LEI APLICÁVEL CULPA RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO PRINCÍPIO DA DIFERENÇA
Nº do Documento:	SJ198607160383393
Data do Acordão:	07/16/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Código Penal de 1982 não revogou o Código da Estrada de 1954; daí que as ofensas corporais involuntárias resultantes de uma colisão de veículos sejam punidas, nos termos do n. 3 do artigo 148 do primeiro, mas na forma agravada do n. 4 do artigo 58 do segundo. II - A um condutor não é exigível que preveja a negligência ou outra forma de culpa dos restantes utentes da via pública. III - Assim o condutor que siga na sua mão, ao avistar veículo a cortar-lhe a linha de trânsito, não é obrigado a parar ou a desviar-se. IV - A teoria da diferença que o n. 2 do artigo 566 do Código Civil consagra não é absoluta; tem excepções, como a que o n. 3 prevê, em nome da ideia moderna de a indemnização não visar somente a reparação do dano, mas também a prevenção de actos ilícitos.