Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
05P3804
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: ALBERTO SOBRINHO
Descritores: ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
ACTO SEXUAL DE RELEVO
Nº do Documento: SJ200603140038045
Data do Acordão: 03/14/2006
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Sumário : I - O art. 172.º do CP tem em vista proteger aquelas pessoas que, sexualmente, não têm discernimento para se comportarem com liberdade: isto é, é a integridade sexual daqueles que, em função da idade, ainda não têm o suficiente discernimento para se autodeterminarem livre e conscientemente que se pretende salvaguardar.
II - Doutrinal e jurisprudencialmente tem-se considerado “acto sexual de relevo” toda a conduta que ofenda bens jurídicos fundamentais ou valores essenciais das pessoas quanto à sua livre expressão do sexo.
III - A conduta, para ser de relevo, terá de ser intensa, objectivamente grave e traduzir intuitos e desígnios sexuais que frontalmente sejam atentatórios da auto-determinação sexual da vítima (Ac. deste Supremo Tribunal de 15-06-00, CJ STJ, VIII, II, p. 226).
Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório
No 2º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, perante o respectivo Tribunal Colectivo, foi o arguido AA, devidamente identificado nos autos, submetido a julgamento, acusado, em autoria material, da prática de um crime de abuso sexual de criança da previsão do art. 172º, nº 1 C.Penal, crime de que veio a ser absolvido.
Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o Exmº Magistrado do M.P. para o Supremo Tribunal de Justiça, pedindo que, na procedência do recurso, seja revogado o acórdão recorrido e o arguido condenado na pena de dois anos, ainda que suspensa na sua execução.

II. Âmbito do recurso
A- De acordo com as conclusões, a rematar a respectiva motivação, o inconformismo do recorrente radica no seguinte:
1- a especificidade dos crimes sexuais contra menores, reside como que numa obrigação de especial protecção da sua castidade e virgindade –ac. S.T.J.;
2- o bem jurídico protegido com a incriminação do abuso sexual é o “livre desenvolvimento da personalidade do menor na sua esfera sexual;
3- a lei presume que a prática de actos sexuais com menor, em menor ou por menor de certa idade prejudica o desenvolvimento global do próprio menor –como afirma Figueiredo Dias;
4- tocar, deliberadamente, em zonas erógenas do corpo de uma criança integra o conceito de acto sexual de relevo;
5- por ser patente que “em sede de abuso sexual de crianças, o «relevo» como que está imanente a qualquer actuação libidinosa, por mais simples que ela seja ou pareça ser” – ac. S.T.J.;
6- por outro lado o tipo não exige dolo específico, bastando-se com o dolo genérico em qualquer das suas modalidades;
7- sendo “irrelevante o motivo da actuação do agente”, “não conferindo relevância à intenção libidinosa” porque “a liberdade [sexual] também pode se posta em causa por actos que da parte do agente não são dominados por uma intenção libidinosa, mas por um sentimento de