Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079938 |  |
INCAPACIDADE ACIDENTAL
ANULABILIDADE
NEGÓCIO JURÍDICO
LEGITIMIDADE
INTERESSADO
II - Só têm legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas cujo interesse a lei estabelece.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009253 | ||
| Relator: | JORGE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO NEGOCIAL INCAPACIDADE ACIDENTAL ANULABILIDADE NEGÓCIO JURÍDICO LEGITIMIDADE INTERESSADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199104300799381 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1259/89 | ||
| Data: | 04/17/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A declaração negocial feita por quem se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela, ou não tinha o livre exercício da sua vontade, é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário (artigo 257 do Código Civil). II - Só têm legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas cujo interesse a lei estabelece. | ||
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