Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085514
Nº Convencional: JSTJ00024530
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199405310855141
Data do Acordão: 05/31/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1153/93
Data: 11/30/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Para que seja decretada providência cautelar não especificada é necessário que se faça a prova da probabilidade séria da existência do direito do requerente e que este direito se mostre ameaçado por lesão grave e dificilmente reparável.