Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97P075
Nº Convencional:	JSTJ00033098
Relator:	ANDRADE SARAIVA
Descritores:	SENTENÇA PENAL FUNDAMENTAÇÃO EXAME LABORATORIAL
Nº do Documento:	SJ199705070000753
Data do Acordão:	05/07/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Da enumeração referida no n. 2 do artigo 374 do CPP não têm de constar todos os factos constantes da acusação, mas tão só os relevantes para a decisão. II - Tendo o tribunal dado como provado que não foi o arguido o autor do assalto, originando a sua absolvição, são irrelevantes os factos discriminadores dos objectos subtraídos da maneira como houve introdução no estabelecimento assaltado e das condições pessoais do arguido, como os seus antecedentes criminais, e a especial propensão para a prática de furtos. III - O exame pericial da recolha do vestígio digital o seu estudo e determinação com imputação ao arguido, tem por finalidade a obtenção da prova para imputar a prática de um ilícito criminal a determinado indivíduo (artigo 171 do CPP) como elemento de prova serviria sim para o tribunal colectivo formar a sua convicção sobre ser o arguido o autor do furto, não tendo de constar da enumeração dos factos provados ou não provados. IV - Da conclusão do exame pericial só resulta que a impressão digital do dedo auricular esquerdo do arguido estava num pedaço de vidro junto à janela da mercearia assaltada, e não pode só por si conduzir à certeza de que foi o arguido o autor do furto da dita mercearia.