Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046722 |  |
REQUISITOS
INDICAÇÃO DE PROVA
NULIDADE DA DECISÃO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037014 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL REQUISITOS INDICAÇÃO DE PROVA NULIDADE DA DECISÃO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199406010467223 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1352/93 | ||
| Data: | 02/02/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | É nula a sentença (mas não a audiência de julgamento) que não indique a prova onde o tribunal se firmou, requisito imposto pela necessidade de controlo por banda dos sujeitos processuais e da jurisdição superior. | ||
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