Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	045393
Nº Convencional:	JSTJ00038065
Relator:	AFONSO DE MELO
Descritores:	REJEIÇÃO DE RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES
Nº do Documento:	SJ199410060453933
Data do Acordão:	10/06/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIRC COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	378/93
Data:	04/02/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	REJEITADO O RECURSO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O disposto nas alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 412 do CPP, deve ser observado nas conclusões e não apenas na motivação do recurso. II - A rejeição do recurso não exige a inobservância de todos os imperativos das alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 412 do CPP, cumulativamente. III - Se o recorrente coloca, na motivação, a questão da autonomia da pena pelo crime de evasão, perante o artigo 40 n. 1 do CP, dado o disposto no artigo 395 do mesmo diploma, mas omite, nas conclusões, o sentido em que, no seu entendimento, aquelas normas devem ser interpretadas, tem de ser rejeitado o recurso, nos termos do n. 2 do artigo 412 do CPP.