Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047842
Nº Convencional: JSTJ00031720
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: FURTO QUALIFICADO
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ199703050478423
Data do Acordão: 03/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTIMÃO
Processo no Tribunal Recurso: 233/94
Data: 11/18/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Existe concurso real de crimes de furto qualificado e de introdução em local vedado ao público, quando este se verifica e o crime de furto já é qualificado por outra ou outras circunstâncias.
II - Nestes casos, o crime de furto não é amnistiado nos termos do artigo 1 alínea l) da Lei 15/94, porque a ressalva de o crime de furto não ser amnistiado quando se verifica a qualificativa da alínea d) do n. 2 do artigo 297 tanto se verifica no caso de ela fazer parte do tipo legal de crime de furto qualificado, como no caso de ficar dele autonomizada juridicamente.
III - Também neste caso não se pode julgar amnistiado o crime do artigo 177 n. 1, por força do disposto no artigo 1 alínea h) da Lei 15/94, porquanto esta amnistia apenas se pode referir àqueles casos de reduzida gravidade em que a entrada em lugar vedado ao público surge como crime autónomo ou desligado de qualquer outro de que seja meio de realização.