Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046988 |  |
RECURSO PENAL
EFEITO DEVOLUTIVO
"a contrario" que, sendo o acórdão recorrido uma decisão final absolutória, o respectivo recurso tem efeito meramente devolutivo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00030119 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | DECISÃO ABSOLUTÓRIA RECURSO PENAL EFEITO DEVOLUTIVO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199606120469883 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 463/89 | ||
| Data: | 10/17/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Deduz-se do artigo 408 do Código de Processo Penal "a contrario" que, sendo o acórdão recorrido uma decisão final absolutória, o respectivo recurso tem efeito meramente devolutivo. | ||
| |