Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023004 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO DESPACHO DE PRONÚNCIA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL COMPETENTE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310060446733 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2780/92 | ||
| Data: | 10/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou as emissões anteriores de cheques sem provisão. II - Pronunciado um arguido, não poderá o juiz, por despacho posterior, descriminalizá-lo; ter-se-á de aguardar o julgamento. III - Se o tiver feito, do despacho cabe recurso até ao Supremo; é que já não é de "despronúncia". | ||
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