Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041130 |  |
CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL
29 n. 4 da Constituição da Republica e artigo 2 n. 4 do Codigo Penal).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004507 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010100411303 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N400 ANO1990 PAG296 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8925/89 | ||
| Data: | 02/28/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O Decreto-Lei n. 376-A/89, de 25 de Outubro, sobre infracções fiscais aduaneiras e aplicavel a processos anteriores, se mais favoravel no caso concreto (artigo 29 n. 4 da Constituição da Republica e artigo 2 n. 4 do Codigo Penal). | ||
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