Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 072438 |  |
SOCIEDADE POR QUOTAS
DELIBERAÇÃO SOCIAL
NULIDADE
ASSEMBLEIA GERAL
PODERES DA RELAÇÃO
MATERIA DE FACTO
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
ILAÇÕES
668 do Codigo de Processo Civil quando não se vislumbra em que podera ter consistido a invocada oposição entre os fundamentos e a decisão.
II - Alegado que o autor ficou impossibilitado de permanecer na assembleia geral da sociedade em causa por ter sido vitima de agressão, não se verifica a nulidade da alinea d) do n.
1 do mesmo artigo 668 quanto ao acordão que concluiu no sentido de que, merce de tal agressão, ele não ficou em condições intelectuais e fisicas de permanecer na assembleia.
III - Dispondo o artigo 36 da Lei das Sociedades por Quotas que as deliberações dos socios serão tomadas em assembleia geral, e da propria essencia da formação da vontade social, e portanto de natureza imperativa, que a votação seja precedida de discussão oral dos socios e que os dois actos se efectuem na assembleia.
IV - Uma deliberação tomada depois de um dos socios ter ficado impossibilitado, intelectual e fisicamente, de continuar a participar na assembleia e de tomar parte na discussão oral, em consequencia de uma agressão a soco, esta ferida de nulidade, nos termos do artigo 280 do Codigo Civil, por contraria a uma exigencia da lei.
V - E licito ao Tribunal da Relação tirar uma ilação de um facto conhecido para outro desconhecido, servindo-se das regras da experiencia, desde que não contrarie frontalmente as respostas dadas aos quesitos.