Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010343 | ||
| Relator: | ANTONIO POÇAS | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PROCEDIMENTO CRIMINAL PRESCRIÇÃO NULIDADES | ||
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| Nº do Documento: | SJ198804140390283 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E de consumação instantanea o crime cometido por titular de cargo politico que não apresentou oportunamente a declaração de bens e de rendimentos. II - O procedimento criminal por esse crime prescreve nos termos da lei geral. III - Não se verifica nulidade do acordão da Relação por omissão de pronuncia se esta deixou de conhecer da amnistia em que se baseou a decisão da 1 instancia e que constituia o fundamento do recurso, para decretar, desde logo, a extinção do procedimento criminal ao abrigo da lei geral. | ||
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