Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067593
Nº Convencional:	JSTJ00003510
Relator:	JOÃO MOURA
Descritores:	SOCIEDADE POR QUOTAS GERENTE DELIBERAÇÃO SOCIAL ABUSO DE DIREITO ONUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ197902150675932
Data do Acordão:	02/15/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N284 ANO1979 PAG230
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Quando a nomeação como gerente não implique a concessão de um direito especial do socio, a sua destituição pode ser feita por simples maioria. II - As deliberações para a destituição de gerentes dependem apenas da vontade dos socios, que se presume exercida em função do interesse social. III - O onus da prova de que o direito da destituição de gerente foi exercido para outro fim que não o do interesse social cabe a quem alega o desvio de poder. IV - Caracteriza o abuso de direito o excesso dos limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes e pelo fim social e economico do direito. V - E motivo legitimo e de interesse social destituir aquele que, segundo a vontade da maioria, e causa de perturbação da administração social em conjunto, por tres gerentes.