Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021310 | ||
| Relator: | SA GOMES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONFIRMAÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS DIVÓRCIO PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA PORTUGUESA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198202250699212 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
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| Sumário : | I - Não se pode deixar de atender que o pedido de conversão em divórcio de uma separação de pessoas e bens não pode deixar de pressupor a alegação da anterior ocorrência de uma separação de pessoas e bens. II - A confirmação de sentença estrangeira pressupõe que ela não contém decisão contrária aos princípios da ordem pública portuguesa ou ofensiva do direito privado português e que está suficientemente fundamentada, proporcionando a imediata compreensão da razão de decisão. | ||
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