Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97A620
Nº Convencional:	JSTJ00034820
Relator:	LOPES PINTO
Descritores:	NACIONALIDADE AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ÓNUS DA PROVA OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199710210006201
Data do Acordão:	10/21/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	987/96
Data:	01/16/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	MOURA RAMOS IN DO DIR PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE PAG162.
Área Temática:	DIR NACION. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - No caso da nacionalidade, o Estado reserva-se o direito de definir quem integrará o círculo dos seus nacionais e dele excluir quem tem por indesejável para o corpus social que quer definir como o seu. II - A alteração introduzida na lei pelo DL 253/94, de 20 de Outubro, não perfilhou filosofia diferente desta, limitando-se a, no campo do direito probatório quer material quer adjectivo, onerar a posição do pretendente à aquisição da nacionalidade. III - A oposição à aquisição da nacionalidade só pode ser deduzida em circunstâncias que indiciem a indesejabilidade de quem pretenda adquirir a nacionalidade portuguesa. IV - A lei não exclui da sua aplicação os nacionais deste ou daquele país ou território, colocando todos em situação de igualdade. V - O sentido da expressão "ligação efectiva" não pode ser avaliado apenas dentro de um critério meramente formal mas sim, também, face à situação concreta do requerente, familiar ou outra. VI - A eventualidade de divergência sobre a matéria de facto fixada apenas se poderá manifestar em sede de verificação sobre o correcto uso ou sobre o não-uso dos poderes cometidos à Relação.