Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033655 | ||
| Relator: | JOSE GIRÃO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME PERDA DE VEÍCULO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199801270005753 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J TORRES VEDRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 187/96 | ||
| Data: | 02/17/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Pratica o crime do n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e não o do seu artigo 25, quem detiver grande quantidade de haxixe (mais de quilo e meio), para vender e assim obter bom lucro; positivamente não é caso de ilicitude consideravelmente diminuída. II - Os instrumentos do crime devem declarar-se perdidos, quando existir sério risco de poderem ser utilizados para o cometimento de novas infracções - medida preventiva, sujeita ao princípio da proporcionalidade, nada tendo a ver com o princípio da culpa. | ||