Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072802
Nº Convencional:	JSTJ00014794
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	ROL DE TESTEMUNHAS PRAZO NULIDADE DA DECISÃO EXCESSO DE PRONUNCIA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO
Nº do Documento:	SJ198506250728021
Data do Acordão:	06/25/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Tendo o Autor sido notificado, no mesmo aviso, da deserção dos recursos do saneador e do despacho que decidiu as reclamações a condensação e para os fins do artigo 512 do Codigo de Processo Civil, o prazo de dez dias deste artigo so começa decorrido que seja o prazo de recurso desse despacho de deserção e fixação do questionario. II - Não existe a nulidade de excesso de pronuncia, quando as instancias tem de interpretar e relacionar clausula do contrato com a materia de facto tida por assente e concluir se foi ou não cumprida. III - Tendo os Reus enviado carta registada a avisar o Autor para comparecer afim de outorgar a escritura, para a morada dos pais, em Lisboa, sabendo que nela não estava ninguem, pois aquele residia permanentemente em Londres e os pais se encontravam na sua residencia na Costa da Caparica, o que tudo eles bem sabiam, pois ate contactavam com eles na Costa, não cumpriram a clausula do contrato-promessa que impunha esse aviso. IV - Tendo vendido as fracções prediais a terceiros, sem avisar o Autor, o Reu marido deixou de cumprir o contrato-promessa culposamente.