Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069186
Nº Convencional: JSTJ00021829
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Descritores: CONTRATO
PROPOSTA DE CONTRATO
Nº do Documento: SJ198102170691861
Data do Acordão: 02/17/1981
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Na falta de aceitação de proposta não há perfeição negocial.
II - Os interessados podem prever os termos da aceitação da proposta.