Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084339
Nº Convencional:	JSTJ00021542
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	DIVÓRCIO LITIGIOSO VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA CONJUGAL CULPA ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ199401200843392
Data do Acordão:	01/20/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	596
Data:	02/04/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Do artigo 1779 do Código Civil decorre que qualquer dos cônjuges pode requerer e obter o divórcio se se conjugarem cumulativamente os seguintes requisitos: a) violação culposa, por parte do outro conjuge, de qualquer um dos deveres conjugais; b) gravidade ou reiteração do facto ofensivo do dever em causa, devendo, na apreciação dessa gravidade, entrar-se em linha de conta, quer com a eventual culpa do cônjuge requerente, quer com o grau de educação e sensibilidade moral dos cônjuges; c) comprometimento, por via disso, da possibilidade de vida em comum. II - Sendo a culpa facto constitutivo do direito potestativo invocado daqui decorrem duas consequências: por um lado, é aqui afastada a presunção de culpa que, nos termos do artigo 799 n. 1 do Código Civil é de regra no domínio da responsabilidade contratual; por outro lado, é ao demandante que, nos quadros do artigo 342 n. 1 do mesmo Código, incumbe a prova da culpa do demandado na violação dos deveres conjugais. III - Provado que a Ré, devido à cegueira de que padecia estava impossibilitada de cuidar devidamente, não há violação culposa do dever de cooperação porque aquele dever foi violado por razões de todo em todo alheias à vontade da Ré. IV - Provado que a Ré padecia há muitos anos de diabetes e, por causa dessa doença, acabara por cegar; que havia sido reformada por invalidez e precisava da assistência constante de terceira pessoa; que, por causa da doença, precisava de uma alimentação cuidada e, sendo invisual, estava impossibilitada de confeccionar as refeições; e que a cegueira a impedia de cuidar convenientemente de si própria, tendo sido por causa disso que saira da casa do casal e fora viver para casa de uma filha, tais factos não chegam para concluir pela ausência de culpa da Ré na violação do dever de coabitação. V - Compete ao autor fazer prova que a violação do dever de coabitação pela Ré lhe é imputável a título de culpa.