Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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REQUISITOS
1) Prolacção de 2 acórdãos que assentem sobre soluções opostas, relativamente à mesma questão fundamental de direito;
2) Que tal haja ocorrido no domínio da mesma legislação e em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo.
II - É de notar que a expressão "soluções opostas" pressupõe não só que, nos 2 acórdãos, a situação de facto seja idêntica e que em ambos se tenha resolvido expressamente a mesma questão de direito, mas também que neles se haja interpretado e aplicado diversamente os mesmos preceitos e que a oposição se reporte à decisão e não aos fundamentos.
III - Assim, se, em ambos os acórdãos - o recorrido e o invocado como fundamento, - soçobrou a pretensão da Ré, Câmara Municipal, de ser absolvida da instância por falta de personalidade judiciária, embora com fundamentos diversos, não se verifica, entre eles, a oposição requerida para recurso para o Tribunal Pleno.