Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083345
Nº Convencional: JSTJ00018859
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: PENHOR MERCANTIL
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO
Nº do Documento: SJ199305110833451
Data do Acordão: 05/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2524/89
Data: 10/01/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:
Sumário : O penhor constituido em garantia de créditos de estabelecimentos bancários produz os seus efeitos sem necessidade de o dono do objecto empenhado fazer a entrega dele ao credor ou a outrem.