Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047422
Nº Convencional: JSTJ00030559
Relator: NUNES CRUZ
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
DESPACHO
Nº do Documento: SJ199505040474223
Data do Acordão: 05/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Admite recurso para o Supremo o denominado "despacho" que declarou amnistiados os crimes imputados ao arguido e declarou extinto o procedimento criminal, com o consequente arquivamento dos autos, se tal "despacho" foi proferido pelo presidente de tribunal colectivo, após deliberação deste, em audiência de julgamento, já que, do que verdadeiramente se trata, é de acórdão final proferido por tribunal colectivo.