Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042306
Nº Convencional: JSTJ00018428
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
RECURSO DE APELAÇÃO
ÂMBITO DO RECURSO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
PRISÃO PREVENTIVA
DURAÇÃO
Nº do Documento: SJ199303250423063
Data do Acordão: 03/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 26863/91
Data: 07/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Declarado inconstitucional o artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, interpretado pelo Assento de
29 de Junho de 1934 deste Supremo Tribunal de Justiça, em recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo recorrente do acórdão da Relação que procedeu a julgamento nos termos daquela disposição legal, há que reformular o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou o impugnado acórdão da da Relação, ordenando a baixa do processo para conhecer do objecto do recurso tendo em atenção o decidido pelo acórdão do Tribunal Constitucional.
II - Sendo de três anos o período de prisão preventiva de harmonia com o parágrafo 1 do artigo 273 do Código de Processo Penal de 1929, haverá que restituir imediatamente o arguido à liberdade por ter já expirado aquele prazo.