Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005928 | ||
| Relator: | BOGABIM GUEDES | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE POSSE ACÇÃO ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA PROVIDENCIA CAUTELAR CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ196911250628861 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1969 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N191 ANO1969 PAG234 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CIT ALBERTO DOS REIS COD PROC ANOTADO V3 PAG423 E COMENTARIO AO COD PROC CIV V3 PAG423. ANSELMO DE CASTRO LIÇ V2 DE 1966/67. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se, depois de ter procedido o pedido de providencia cautelar de restituição provisoria de posse, o requerido veio a ser absolvido da instancia na competente acção de restituição de posse, o requerente tem ainda a possibilidade de intentar outra acção especial de restituição de posse contra diferente reu. II - E, se o fizer dentro do prazo a que se refere a alinea c) do n. 1 do artigo 382 do Codigo de Processo Civil, a providencia cautelar não caduca. | ||
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