Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041849 |  |
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
CIRCUNSTANCIAS
23 de Setembro, e necessario haver serias razões para crer que da atenuação especial resultam vantagens para a reintegração social do jovem condenado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010726 | ||
| Relator: | FERNANDO SEQUEIRA | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA CIRCUNSTANCIAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199106190418493 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J S VICENTE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 84/90 | ||
| Data: | 01/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Para que haja lugar a atenuação especial da pena, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, e necessario haver serias razões para crer que da atenuação especial resultam vantagens para a reintegração social do jovem condenado. | ||
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