Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 064613 |  |
USURPAÇÃO DE OBRA LITERARIA
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INDEMNIZAÇÃO
LIMITES DO CASO JULGADO
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
MARIO ALVES PEREIRA IN CODIGO DE TRABALHO INTELECTUAL PAG87.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005319 | ||
| Relator: | FERNANDES COSTA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO USURPAÇÃO DE OBRA LITERARIA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDEMNIZAÇÃO LIMITES DO CASO JULGADO CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ197312140646132 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N232 ANO1974 PAG94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG470. MARIO ALVES PEREIRA IN CODIGO DE TRABALHO INTELECTUAL PAG87. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Qualificado, no aresto condenatorio, o acto ilicito gerador da responsabilidade como de usurpação de obras literarias, impõe-se a disciplina da responsabilidade civil dos artigos 126 e seus paragrafos, do Decreto n. 13725, quanto as usurpações de 1965 a 1966, e 204 do Decreto-Lei n. 46980, no que respeita as posteriores, independentemente do dolo; condenada a re, em conformidade com isso, por decisão transitada em julgado, no pedido de indemnização consistente no valor total de edições feitas e vendidas por ela, com dedução da despesa suportada com a respectiva impressão, ficando o quantum indemnizatorio para liquidar em execução de sentença, e-lhe vedado discutir vicios atribuidos a decisão, designadamente o da condenação exceder o pedido, e ainda discutir se os danos que foi condenada a ressarcir resultaram ou não da sua actividade culposa. | ||
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