Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036876
Nº Convencional: JSTJ00026379
Relator: VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: SJ198302090368763
Data do Acordão: 02/09/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É pacífica a jurisprudência do S.T.J, no sentido de que as respostas aos quesitos podem ser restritivas ou explicativas, sem que tal ampute violação dos artigos 469, 506 e 509 do C.P.P. de 1929.