Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031638 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO PEDIDO ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199702250004811 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1554 | ||
| Data: | 02/21/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A acção de reivindicação visa a obtenção do reconhecimento do direito de propriedade do autor e a consequente restituição pelo réu da coisa reivindicada. II - É, contudo, tolerável que o demandante, invocando o seu direito de propriedade, apenas formule o pedido expresso de entrega da coisa. III - Tendo o autor pedido só a declaração de ser o único e exclusivo senhor de uma coisa, a sentença que obtenha não constituirá título executivo; não contém qualquer condenação. | ||
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