Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P398
Nº Convencional: JSTJ00038401
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: JOVEM DELINQUENTE
Nº do Documento: SJ199906020003983
Data do Acordão: 06/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recurso: 33/98
Data: 01/27/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 401/82 DE 1982/09/23 ARTIGO 4.
Sumário : O regime especial do DL 401/82, de 23 de Setembro não é de aplicação automática; porém, o Tribunal não está dispensado de considerar, na decisão, a pertinência ou inconveniência da aplicação de tal regime, devendo justificar a posição adoptada, ainda que seja no sentido da inaplicabilidade.
Decisão Texto Integral: