Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077793
Nº Convencional: JSTJ00022783
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento: SJ198906220777932
Data do Acordão: 06/22/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei 276/86, de 4 de Setembro, é inconstitucional por ofensa do princípio da igualdade entre os credores da empresa.