Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002692
Nº Convencional: JSTJ00017816
Relator: RAMOS DOS SANTOS
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
FALTA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: SJ199301270026924
Data do Acordão: 01/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4506/88
Data: 02/21/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não tendo a Relação fixado os factos o acórdão está ferido de nulidade (artigo 713 n. 2), não bastando a aceitação implícita dos factos fixados pela sentença da 1 instância.