Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038977
Nº Convencional:	JSTJ00012542
Relator:	JOSE SARAIVA
Descritores:	HOMICIDIO QUALIFICADO ROUBO CONSTITUCIONALIDADE MEDIDA DA PENA
Nº do Documento:	SJ198706250389773
Data do Acordão:	06/25/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O artigo 422 paragrafos 3 e 4 do Codigo de Processo Penal de 1929 não pode deixar de considerar-se aplicavel aos declarantes designadamente aos co-reus, porque o estatuto destes e semelhante ao das testemunhas e isso resulta do disposto no artigo 461 do Codigo de Processo Penal. II - O artigo 439 declarado inconstitucional preve o caso da leitura de depoimento de testemunhas, mesmo que não estejam impedidas de comparecer, o que não e a mesma coisa, que se dispõe na disposição do artigo 422 paragrafo preve a leitura de depoimento de testemunha que tenha falecido ou esteja absolutamente impossibilitada de comparecer. III - Não foi, assim, violado o direito de defesa do recorrente consignado no artigo 32 da Constituição, ao admitir-se a leitura em julgamento das declarações do co-reu ausente. IV - A materia de facto dada como provada pelas instancias, que o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar, contem os elementos constitutivos dos crimes de homicidio qualificado e de roubo por que o recorrente foi condenado. V - Não beneficia, ele, de atenuantes e concorrem as agravantes de duas pessoas, noite que foi procurada, uso de viatura motorizada para facilitar a fuga e de arma de fogo. Foi intenso o dolo na forma directa e elevado o grau de ilicitude, e tudo isso exige severidade da pena, sendo a aplicada nas instancias a adequada - 19 anos de prisão em cumulo juridico.