Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021476 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | ACÇÃO POSSESSÓRIA POSSE PREVALENTE POSSE TITULADA REGISTO PREDIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198106300694661 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No caso de os autores terem título translativo da propriedade de todo um prédio e de nunca terem estado na posse da fracção comum correspondente à casa da porteira, cuja entrega pretendem lhes seja feita, a acção apropriada é a dos artigos 1044 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Em caso de colisão de posses, tem de dar-se prevalência à que for titulada e, no caso de ambas serem tituladas, deve dar-se prevalência ao direito em primeiro lugar inscrito no registo predial. | ||
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