Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038319 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL
INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026152 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607090383193 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A "data mais recente" que pode ser atendida, para efeitos de actualização da indemnização (artigo 566 do Código Civil), é a do julgamento em 1. instância, não a do julgamento nos tribunais superiores. | ||
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