Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B446
Nº Convencional: JSTJ00032628
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: RECURSO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Nº do Documento: SJ199707030004462
Data do Acordão: 07/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 403/95
Data: 11/26/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG250.
ARALA CHAVES IN CCJ 1996 PAG158.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : Não é de mero expediente e até ofende o n. 1 do artigo 126 do CCJ de 1962 o despacho de remessa à conta do processo de expropriação, antes do "final" (ainda não estava definitivamente decidido, se havia ou não recurso, para o Supremo, do acórdão da Relação).