Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043025
Nº Convencional: JSTJ00017096
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: FURTO QUALIFICADO
CRIME CONTINUADO
PERIGO DE INCÊNDIO
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199211040430253
Data do Acordão: 11/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recurso: 559/92
Data: 04/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário : Ao arguido, que cometeu um crime de furto qualificado, na forma continuada previsto e punido pelos artigos
296 e 297 n. 1, alínea a) e n. 2; um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 2 alíneas c) e d); um crime de introdução em casa alheia previsto e punido pelo artigo 176 ns. 1 e 2 e um crime de perigo de incêndio do artigo 254, todos do Código Penal, deve ser aplicada a pena unitária de cinco anos e seis meses de prisão e dez dias de multa, atendendo à persistência na prática dos furtos, à não restituição da grande maioria dos objectos de que se apropriou, ao seu elevado valor e à não confissão total e falta notória de arrependimento.