Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	062494
Nº Convencional:	JSTJ00006757
Relator:	CAMPOS DE CARVALHO
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIXAÇÃO DE PRAZO INTERPELAÇÃO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROPRIEDADE TRANSFERENCIA ESCRITUIRA PUBLICA
Nº do Documento:	SJ196903250624941
Data do Acordão:	03/25/1969
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N185 ANO1969 PAG272
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A circunstancia de, aquando da celebração do contrato- -promessa , ou ate posteriormente, o predio estar onerado, não implica a impossibilidade da transferencia da sua propriedade, livre e alodial, na data do cumprimento do contrato, conforme o convencionado. II - A fixação do prazo de 90 dias, a contar da promessa, para a efectivação da escritura, tem apenas o significado de tornar a obrigação pactuada inexigivel ate ao termo do mesmo prazo. III - Para se tornar efectiva a prestação de facto convencionada - a outorga da escritura - era necessaria, porem, a interpelação da outra parte. IV - Não tendo havido interpelação, não pode haver falta de cumprimento do contrato pela não celebração da escritura de venda.