Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 088282 |  |
PATERNIDADE BIOLÓGICA
PERFILHAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA
REGISTO CIVIL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028996 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PATERNIDADE BIOLÓGICA PERFILHAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA REGISTO CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199602290882822 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 344/95 | ||
| Data: | 06/06/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO VOLV PAG229. GUILHERME DE OLIVEIRA IN ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO PAG104. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o assento de nascimento já lavrado era o de filho "legítimo", o reconhecimento da paternidade por pessoa diferente do marido da mãe do investigante exige que se consiga, em primeiro lugar, por meio de acção de impugnação de paternidade, o afastamento do pai presumido e obter, depois, o acto positivo de perfilhação ou reconhecimento judicial da paternidade real ou biológica do verdadeiro progenitor. | ||
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