Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066168
Nº Convencional:	JSTJ00009578
Relator:	MIGUEL CAEIRO
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA NATUREZA COMERCIAL INCUMPRIMENTO ACTO COMERCIAL ARRESTO RESPONSABILIDADE CIVIL DIVIDA COMERCIAL CONCEITO
Nº do Documento:	SJ19760423066168X
Data do Acordão:	04/23/1976
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N256 ANO1976 PAG142
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Indicações Eventuais:	BARBOSA MAGALHÃES DIREITO COMERCIAL PORTUGUES 1936 PAG124. C GONÇALVES DA COMPRA E VENDA NO DIREITO COMERCIAL PORTUGUES PAG346.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR COM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O contrato-promessa tera natureza comercial quando o contrato prometido a tiver. II - O incumprimento de um contrato-promessa com natureza comercial da origem a uma responsabilidade civil com identica natureza. III - A "divida comercial" que obsta ao arresto deve ser entendida em sentido substancial, isto e, no sentido de que provem de acto relacionado com o exercicio do comercio.