Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B376 |  |
DIREITO DE RETENÇÃO
FRACÇÃO AUTÓNOMA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
FALTA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031193 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DIREITO DE RETENÇÃO FRACÇÃO AUTÓNOMA PROPRIEDADE HORIZONTAL FALTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611280003762 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não pertencendo as fracções autónomas prometidas vender ao promitente vendedor, não podem, por isso, garantir um débito daquele em face dos promitentes compradores, uma vez que não constituem património desse devedor. | ||
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